Direitos: restrição interna
As vias jurídicas com honestidade: ação declaratória, dano moral, tutela, Juizado Especial e ANPD — quando cabem e quando não.
Ação declaratória de inexistência de débito: quando cabe
Essa ação serve quando o banco cobra ou restringe por uma dívida que você não reconhece. O ônus de provar a dívida é do banco. Entenda os limites.
Dano moral por restrição interna: cabe ou não?
Dano moral costuma ser reconhecido em negativação indevida nos birôs (dano in re ipsa). Restrição interna por risco legítimo é diferente e mais discutível. Veja a distinção.
Tutela de urgência para liberar crédito ou conta: funciona?
A tutela de urgência pode determinar a retirada de uma negativação indevida enquanto o processo corre. Para restrição interna, é mais discutível. Entenda.
Juizado Especial contra o banco: como funciona
O Juizado Especial (pequenas causas) permite acionar o banco sem custo inicial em muitos casos e sem advogado até certo valor. Veja quando cabe.
Reclamar na ANPD: quando a LGPD foi descumprida
Se o banco não responde ao seu pedido de dados ou de revisão (LGPD), você pode reclamar à ANPD. Veja como e o que esperar.
A partir de que valor o banco entra com ação judicial?
Não há um valor legal fixo — depende da política de cada banco e do custo do processo. Entenda a lógica e o que costuma acontecer.
Dívida prescrita no SCR: pode ser mantida? O que diz o STJ
Dívida prescrita não pode ser usada como cobrança — e, segundo o STJ (2023), não deve ser mantida no SCR. Veja o que isso significa para você.
Nome sujo impede ser registrado em carteira (CLT)? Não
NÃO: o registro em carteira é um direito e não depende de nome limpo. Entenda por que esse medo é um mito.
Nome sujo impede conseguir emprego? O que diz a lei
Em regra, NÃO — e usar birô para barrar contratação é controverso e restrito pela Justiça. Veja seus direitos.
Precisa resolver na prática?
Além de entender seus direitos aqui, existe um guia extrajudicial passo a passo para lidar com a restrição interna — sem advogado e sem promessa de resultado garantido.
Ver o guia da restrição interna →