Reclamar na ANPD

Por Redação Restrição Interna·Atualizado em 8 set 2026·4 min de leitura·Revisado por Camillo Dantas

Resposta rápida

Se você se sente lesado em relação ao uso de seus dados pessoais, pode reclamar na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A reclamação deve ser feita por meio do formulário disponível no site da ANPD, onde você deve descrever sua situação. É importante lembrar que a ANPD não pode resolver todos os problemas, mas pode orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Este guia responde

Base legal / fonte

Fato/Lei A ANPD é a autoridade responsável pela LGPD; você pode peticionar sobre tratamento indevido de dados pessoais. Fontes: gov.br/anpd; Planalto (LGPD).

O que você vai encontrar

O que é a ANPD e qual sua função?
Como fazer uma reclamação na ANPD?
Quais informações incluir na reclamação?
Limitações da ANPD na resolução de conflitos
Passos práticos para efetuar a reclamação
Perguntas frequentes

Como lemos as fontes: Lei texto legal · Fato verificável · Tese interpretação em disputa

O que é a ANPD e qual sua função?

A ANPD, ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD. Sua função principal é regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei, garantindo que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados.

Como fazer uma reclamação na ANPD?

Para registrar uma reclamação na ANPD, você deve acessar o site oficial da autoridade e preencher o formulário de reclamação. É necessário fornecer informações sobre a situação que motivou a reclamação e os dados do controlador de dados (empresa ou órgão que está tratando suas informações pessoais).

Quais informações incluir na reclamação?

Ao peticionar à ANPD, é fundamental incluir as seguintes informações:

Seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, etc.);
Dados do controlador de dados;
Descrição detalhada do problema;
Documentos que comprovem sua reclamação (se houver);

Esses elementos são essenciais para que a ANPD possa entender e investigar sua reclamação de forma adequada.

Limitações da ANPD na resolução de conflitos

É importante compreender que a ANPD não é um órgão de resolução de conflitos entre consumidores e empresas. Sua função é fiscalizar e orientar, mas não pode intervir diretamente em disputas individuais. Assim, a ANPD pode atuar em casos de descumprimento da LGPD, mas não garante soluções para todos os problemas relacionados ao uso de dados pessoais.

Passos práticos para efetuar a reclamação

Acesse o site da ANPD.
Localize a seção de reclamações.
Preencha o formulário com suas informações e descrição do problema.
Anexe documentos relevantes, se necessário.
Envie a reclamação e aguarde a confirmação de recebimento.

Um caminho prático

Para orientações adicionais sobre como lidar com problemas relacionados à proteção de dados, você pode consultar guias disponíveis na internet. Esses recursos podem ajudar a entender melhor seus direitos e como agir.

Ver o guia da restrição interna →

Perguntas frequentes

O que fazer se a ANPD não resolver meu problema?

Caso a ANPD não consiga resolver seu problema, você pode considerar buscar assistência jurídica ou recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Posso reclamar sobre qualquer empresa na ANPD?

Sim, você pode reclamar sobre qualquer empresa ou órgão que esteja utilizando seus dados pessoais de forma inadequada, desde que isso envolva a violação da LGPD.

Qual o prazo para a ANPD responder minha reclamação?

Não há um prazo específico definido pela LGPD para que a ANPD responda às reclamações, mas a autoridade busca agir com celeridade.

A ANPD pode multar as empresas?

Sim, a ANPD tem a autoridade para aplicar sanções, incluindo multas, às empresas que violarem a LGPD.

Como posso acompanhar minha reclamação na ANPD?

Após enviar sua reclamação, você deverá receber um protocolo de acompanhamento. Utilize esse protocolo para verificar o status da sua reclamação no site da ANPD.

É necessário um advogado para reclamar na ANPD?

Não, não é necessário ter um advogado para registrar uma reclamação na ANPD, mas a assistência jurídica pode ser útil em casos mais complexos.

O que fazer se a empresa não responder minha solicitação de dados?

Se a empresa não responder sua solicitação de acesso a dados, você pode registrar uma reclamação na ANPD, que irá investigar a situação.

Posso solicitar a exclusão dos meus dados pessoais?

Sim, você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, e a empresa deve atender a essa solicitação conforme previsto na LGPD, salvo exceções legais.