Embasamento
Base legal da restrição interna
As leis e normas que sustentam tudo o que explicamos — cada uma com a fonte oficial e o guia correspondente.
| Norma | O que diz | Links |
|---|---|---|
| CDC — art. 43, §1º | Limita a 5 anos a permanência de informações negativas nos bancos de dados de consumo (Serasa/SPC). | Guia · Fonte oficial |
| CDC — art. 43 (acesso e correção) | Garante acesso às informações e à correção de dados incorretos nos cadastros de consumo. | Guia · Fonte oficial |
| LGPD — art. 18 | Direito do titular de acessar os dados que o banco tem sobre ele. | Guia · Fonte oficial |
| LGPD — art. 20 | Direito de pedir revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados (como a recusa de crédito). | Guia · Fonte oficial |
| Lei do Cadastro Positivo (12.414/2011) | Cria o histórico de pagamentos que pode melhorar a análise de crédito. | Guia · Fonte oficial |
| Normas do Banco Central — encerramento de conta | O banco pode encerrar a conta, mas com aviso prévio; conta salário tem regra própria. | Guia · Fonte oficial |
Veja também o mapa de entidades e os links úteis.