Quanto tempo o banco tem para cobrar na Justiça?

Por Redação Restrição Interna·Atualizado em 8 set 2026·6 min de leitura·Revisado por Camillo Dantas

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A cobrança judicial de uma dívida prescreve — ou seja, o banco tem um prazo para acionar a Justiça. Para a cobrança de dívida líquida constante de um contrato (como a maioria dos empréstimos e financiamentos), o Código Civil prevê 5 anos (art. 206, §5º, I). Alguns títulos, como o cheque, têm prazos próprios. Passado o prazo, a dívida prescrita não pode mais ser cobrada judicialmente, embora ainda possa haver tentativa de cobrança amigável. Não confunda esse prazo com os 5 anos da negativação nos birôs nem com o registro interno do banco: são coisas diferentes.

Saber quanto tempo o banco tem para cobrar na Justiça ajuda a entender seus direitos e a negociar com mais segurança. Este guia explica os prazos de prescrição, o que eles resolvem, o que não resolvem e por que dívida prescrita não deveria travar seu crédito para sempre.

Este guia responde

O que você vai encontrar

Quanto tempo o banco tem para cobrar?
De quando começa a contar o prazo?
Prescrição, caducidade e registro interno
O que muda quando a dívida prescreve?
A negociação reinicia o prazo?
O que fazer diante de cobrança antiga

Como lemos as fontes: Lei texto legal · Fato verificável · Tese interpretação em disputa

Quanto tempo o banco tem para cobrar a dívida na Justiça?

Há um prazo de prescrição, que varia conforme o tipo de dívida. Lei Para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (contratos em geral), o Código Civil (art. 206, §5º, inciso I) fixa 5 anos. Outros títulos têm regras próprias — a execução de um cheque, por exemplo, tem prazo específico mais curto. Tese O enquadramento correto depende do documento e do caso, por isso, em situações concretas, vale a orientação de um advogado.

De quando começa a contar o prazo?

Da data em que a dívida poderia ser exigida. Fato Em regra, o prazo de prescrição começa a correr do vencimento não pago — o momento em que o banco já poderia ter cobrado. A partir dali, a contagem segue até completar o prazo previsto em lei, salvo se algo interromper ou suspender essa contagem.

Prescrição não é a mesma coisa que caducidade ou registro interno

Três prazos diferentes costumam ser confundidos. Fato Vale separar:

Conceito	O que é	Prazo
Prescrição da cobrança	Prazo para o banco cobrar na Justiça	Em geral 5 anos para dívida em contrato (CC art. 206)
Caducidade nos birôs	Prazo máximo da negativação no Serasa/SPC	5 anos (CDC art. 43 §1º)
Registro interno do banco	Marcação de risco no cadastro da instituição	Sem prazo legal equivalente definido

Repare: a dívida pode sair dos birôs (caducidade) e ainda estar dentro do prazo de cobrança judicial, ou vice-versa. E o registro interno segue uma lógica própria, que não acompanha automaticamente esses prazos.

O que muda quando a dívida prescreve?

O banco perde a via judicial. Lei Prescrita a pretensão, a dívida não pode mais ser cobrada em juízo. Ela não "desaparece" juridicamente, mas deixa de ser exigível pela Justiça. Fato Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (em 2023) de que dívida prescrita não pode ser mantida no SCR do Banco Central como forma de coagir o pagamento. Isso reforça que a prescrição também tem efeito sobre os cadastros de crédito.

Negociar ou reconhecer a dívida reinicia o prazo?

Pode reiniciar. Lei Atos que reconhecem a dívida — como um novo acordo, o pagamento parcial ou a confissão — podem interromper a prescrição, fazendo o prazo recomeçar. Tese Por isso, negociar uma dívida antiga tem implicações jurídicas que dependem do caso; é prudente entender o efeito antes de assinar um novo acordo sobre uma dívida possivelmente prescrita.

O que fazer diante de uma cobrança de dívida antiga?

Verificar antes de agir. Fato Um roteiro:

Levante a origem e a data da dívida (Registrato do Banco Central e birôs).
Calcule há quanto tempo ela venceu, sem reconhecer nada por escrito ainda.
Se houver indício de prescrição, busque orientação jurídica antes de negociar.
Se a cobrança for indevida ou a dívida constar no SCR mesmo prescrita, você pode contestar.
Guarde todos os comprovantes e comunicações.

Um caminho prático

Se a dívida antiga ainda trava seu crédito por uma restrição interna, existe um guia extrajudicial passo a passo para entender seus direitos — sem prometer resultado garantido.