STJ e a dívida prescrita no SCR

Por Redação Restrição Interna·Atualizado em 8 set 2026·5 min de leitura·Revisado por Camillo Dantas

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A recente decisão do STJ estabelece que dívidas prescritas não podem ser mantidas no Sistema de Cadastro de Clientes do Banco Central (SCR) como forma de pressão sobre o consumidor. Isso significa que, se a dívida já estiver com seu prazo de cobrança expirado, o banco não pode usar essa informação para restringir o acesso a crédito ou serviços financeiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2023, que a manutenção de dívidas prescritas no SCR é indevida e não pode ser utilizada como meio coercitivo pelos bancos. Essa decisão é crucial para os consumidores que enfrentam restrições e buscam entender seus direitos em relação a dívidas que já não podem mais ser cobradas. Neste guia, vamos explorar o impacto dessa decisão e o que ela significa para você.

Este guia responde

O que você vai encontrar

O que é dívida prescrita?
Como funciona o SCR?
Qual é a importância da decisão do STJ?
Como saber se minha dívida está prescrita?
O que fazer se a dívida prescrita ainda estiver no SCR?

Como lemos as fontes: Lei texto legal · Fato verificável · Tese interpretação em disputa

O que é dívida prescrita?

Dívida prescrita é aquela cujo prazo para cobrança já expirou, ou seja, o credor perdeu o direito de exigir judicialmente o pagamento. Esse prazo varia conforme o tipo de dívida, sendo comum que dívidas de consumo prescrevam em cinco anos, conforme o Código Civil (art. 206).

Como funciona o SCR?

O Sistema de Cadastro de Clientes do Banco Central (SCR) é um banco de dados que reúne informações sobre operações de crédito e a situação financeira dos consumidores. Os bancos utilizam essas informações para avaliar o risco de concessão de crédito. A manutenção de informações incorretas, como dívidas prescritas, pode prejudicar o acesso a serviços financeiros.

Qual é a importância da decisão do STJ?

A recente decisão do STJ é um marco para a proteção dos direitos dos consumidores. Ao determinar que dívidas prescritas não podem ser mantidas no SCR, o tribunal reforça que a informação deve ser precisa e não pode ser usada como forma de coerção. Isso é fundamental para evitar que consumidores sejam penalizados por dívidas que não podem mais ser cobradas.

Como saber se minha dívida está prescrita?

Para verificar se sua dívida está prescrita, você deve considerar a data de vencimento da dívida e o prazo de prescrição aplicável. É recomendável consultar um advogado ou especialista em direito do consumidor para uma análise mais detalhada. Além disso, você pode acessar seus dados no SCR através do Banco Central para verificar informações sobre suas dívidas registradas.

O que fazer se a dívida prescrita ainda estiver no SCR?

Se você descobrir que uma dívida prescrita ainda está registrada no SCR, é importante tomar algumas medidas:

Reúna documentos que comprovem a prescrição da dívida.
Solicite a exclusão da informação junto ao banco que registrou a dívida.
Se necessário, registre uma reclamação no Banco Central ou no Procon.
Considere consultar um advogado para ações judiciais, se necessário.

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Perguntas frequentes

O que acontece se a dívida não for retirada do SCR?

Se a dívida não for retirada do SCR, o consumidor pode continuar a enfrentar dificuldades para obter crédito, mesmo que a dívida esteja prescrita.

Como posso contestar uma informação no SCR?

Você pode contestar uma informação no SCR solicitando a revisão diretamente ao banco que registrou a dívida, apresentando documentos que comprovem a prescrição.

Qual é o prazo para contestar uma dívida no SCR?

Não há um prazo específico para contestar uma dívida no SCR, mas é recomendável fazê-lo assim que você identificar a irregularidade.

O que é a negativação de dívidas?

A negativação de dívidas ocorre quando um credor registra a inadimplência de um consumidor em um banco de dados, como o SCR, o que pode impactar sua capacidade de obter crédito.

Posso ser negativado por uma dívida que já prescreveu?

Não, uma dívida prescrita não pode ser utilizada para negativação, conforme a decisão do STJ.

O que devo fazer se meu nome estiver negativado injustamente?

Você deve entrar em contato com o credor para solicitar a retirada da negativação e, se necessário, buscar orientação jurídica.

O que é a recusa negocial?

Recusa negocial é o termo usado pelos bancos para se referir à negativa de concessão de crédito com base em informações que podem incluir dívidas registradas no SCR.

Como a LGPD se aplica ao SCR?

A LGPD garante ao consumidor o direito de acessar e corrigir seus dados pessoais, incluindo informações no SCR, o que é relevante para a contestação de dívidas.

Posso solicitar a exclusão de uma dívida após a prescrição?

Sim, você pode solicitar a exclusão da dívida prescrita do SCR, apresentando a documentação comprobatória.

O que é a restrição interna?

Restrição interna refere-se a registros de dívidas que os bancos mantêm internamente, que não são necessariamente reportados aos birôs de crédito.

Como posso obter acesso aos meus dados no SCR?

Você pode acessar seus dados no SCR por meio do site do Banco Central, onde é possível consultar as informações que constam em seu nome.