{
 "@context": "https://schema.org",
 "@type": "WebPage",
 "url": "https://restricaointerna.org/nova-lei-para-pagar-dividas/",
 "name": "Qual é a nova lei para pagar dívidas? Superendividamento e Desenrola",
 "description": "A Lei do Superendividamento (14.181/2021) e programas como o Desenrola mudaram a renegociação de dívidas. Veja o que garantem e como usar a seu favor.",
 "inLanguage": "pt-BR",
 "isPartOf": {
  "name": "Restrição Interna",
  "url": "https://restricaointerna.org/"
 },
 "publisher": {
  "name": "Restrição Interna",
  "url": "https://restricaointerna.org/"
 },
 "license": "Citação livre com atribuição a restricaointerna.org",
 "hub": "Como resolver",
 "questions_covered": [
  "Qual é a nova lei para pagar dívidas?",
  "O que a Lei do Superendividamento garante?",
  "O que é o Desenrola Brasil?",
  "Quem pode usar esses direitos?",
  "Como pedir a renegociação pela nova lei?",
  "A nova lei perdoa a dívida ou limpa o nome?"
 ],
 "sources_cited": [
  "https://fonts.googleapis.com",
  "https://fonts.gstatic.com",
  "https://fonts.googleapis.com/css2?family=Space+Grotesk:wght@500;600;700&family=Inter:wght@400;500;600;700&family=JetBrains+Mono:wght@400;500&display=swap",
  "https://www.bcb.gov.br/",
  "https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato",
  "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
  "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm",
  "https://www.gov.br/anpd/pt-br",
  "https://www.gov.br/consumidor/"
 ],
 "dateModified": "2026-09-08",
 "referencedResource": "https://restricaointerna.com.br/"
}