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 "description": "Não durante o ano letivo: pela Lei 9.870/1999, a escola não pode reter documentos nem barrar o aluno por dívida. Mas pode não renovar a matrícula do ano seguinte, com regras. Entenda.",
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  "Nome sujo impede matricular o filho na escola?",
  "O que a escola NÃO pode fazer por causa de dívida?",
  "O que a escola PODE fazer?",
  "E se eu quiser mudar o filho de escola?",
  "O que fazer se a escola violar esses direitos?"
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